Perguntas Frequentes
Reunimos aqui as dúvidas mais comuns sobre o escritório e sobre Direito Previdenciário, do Trabalho, Civil, de Família e Sucessões e do Consumidor. Não achou sua pergunta? Fale com a gente pelo WhatsApp.
Sobre o Escritório
Desde quando a Theodoro e Porto Advocacia atua no mercado?
O escritório foi fundado em 2012 em Rondonópolis - MT e atua desde então em Direito Previdenciário, do Trabalho, Civil, de Família e Sucessões e do Consumidor.
Quais áreas do Direito o escritório atende?
Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito de Família e Sucessões e Direito do Consumidor. Cada área tem uma página própria com os serviços detalhados.
O escritório atende outras cidades além de Rondonópolis?
Sim. Além da sede em Rondonópolis, atendemos em Primavera do Leste e realizamos consultas remotas por telefone ou videochamada para outras regiões.
A primeira consulta é gratuita?
Sim. Você conversa com um de nossos advogados, expõe seu caso e recebe uma avaliação inicial sobre as possibilidades jurídicas, sem compromisso.
Como faço para agendar uma consulta?
Basta chamar pelo WhatsApp ou telefone informados no rodapé do site. Nossa equipe orienta sobre os próximos passos e os documentos necessários para o seu caso.
Qual o horário de atendimento?
Atendemos de segunda a sexta, das 7h às 17h, presencialmente na sede em Rondonópolis ou em Primavera do Leste, e por consulta remota fora desse horário mediante agendamento.
Direito Previdenciário
Tenho direito a algum benefício do INSS?
Depende do seu histórico de contribuições, idade e categoria de segurado. Uma análise do seu CNIS é o primeiro passo para saber quais benefícios você já pode solicitar.
Já posso me aposentar?
Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras de transição variam conforme quando você começou a contribuir. Avaliamos seu caso para indicar a regra mais vantajosa disponível.
O que fazer se o INSS negou meu benefício?
É possível recorrer administrativamente junto ao próprio INSS ou entrar com ação judicial na Justiça Federal, questionando a negativa ou o valor concedido com erro de cálculo.
Quanto tempo demora um processo previdenciário?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a via escolhida — administrativa ou judicial. Explicamos essa estimativa já na consulta inicial, após analisar sua documentação.
Direito do Trabalho
Fui demitido sem receber horas extras. O que posso fazer?
Você pode buscar o pagamento por meio de reclamação trabalhista. Analisamos contracheques e registros de ponto para calcular o valor devido antes de qualquer ação.
O que é rescisão indireta e quando ela se aplica?
É quando o próprio empregado pede o fim do contrato por falta grave do empregador — como atraso salarial reiterado ou assédio moral — com direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
A empresa pode se defender de uma reclamação trabalhista?
Sim. Avaliamos os documentos e o histórico do vínculo para montar a defesa mais adequada, seja para reduzir valores ou contestar o pedido.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?
O prazo depende da data de saída da empresa e do tipo de verba cobrada. Recomendamos procurar orientação assim que surgir a dúvida, para não perder o prazo.
Direito Civil
Sofri um prejuízo. Isso me dá direito a indenização?
Depende de três elementos: um dano real, uma conduta ilícita ou contratual descumprida, e a relação de causa entre os dois. Uma análise da documentação do seu caso mostra se esses elementos estão presentes.
Posso cancelar um contrato que assinei?
Em alguns casos sim, principalmente quando há cláusula abusiva, vício de consentimento ou descumprimento pela outra parte. Analisamos o contrato para indicar as opções disponíveis.
O que é usucapião e quando posso pedir?
É o reconhecimento judicial da propriedade de um imóvel após determinado tempo de posse contínua e pacífica, conforme os requisitos do Código Civil. Cada caso exige análise do tempo e das condições de uso do imóvel.
Como funciona um inventário?
Pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório), dependendo se há testamento, herdeiros incapazes ou litígio entre as partes. Orientamos qual via é aplicável ao seu caso.
Direito de Família e Sucessões
Como funciona o processo de divórcio consensual?
Quando não há filhos menores ou incapazes e as partes concordam com os termos, o divórcio pode ser feito em cartório, de forma mais rápida do que a via judicial.
Posso revisar o valor da pensão alimentícia?
Sim. Mudanças na condição financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe podem justificar uma ação de revisão, para mais ou para menos.
Como é decidida a guarda dos filhos?
A guarda compartilhada é a regra no Direito brasileiro, mas o caso concreto — rotina, distância entre os pais e bem-estar da criança — orienta o formato mais adequado.
União estável tem os mesmos direitos do casamento?
Em grande parte sim, especialmente quanto a bens e sucessão, mas é preciso analisar o caso para confirmar o reconhecimento e os efeitos aplicáveis.
Direito do Consumidor
Fui cobrado por algo que não contratei. Isso me dá direito a indenização?
Cobrança indevida pode gerar direito à devolução em dobro e, em alguns casos, indenização por dano moral. Analisamos os comprovantes para verificar seu caso.
Meu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?
É possível pedir a retirada da negativação e, quando comprovado o erro, indenização por dano moral. O primeiro passo é reunir os documentos que mostram a irregularidade.
Comprei um produto com defeito e a loja não resolveu. Tenho direito a algo?
O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo para o fornecedor resolver o vício. Se não resolvido, você pode pedir troca, devolução do valor ou abatimento no preço.
Problemas com banco também são Direito do Consumidor?
Sim. Tarifas indevidas, negativação irregular e falhas em serviços bancários são tratados como relação de consumo, sujeitos ao CDC e à jurisprudência do STJ sobre o tema.
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