Última atualização: 08/10/2026

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Cada situação depende de documentos, prazos e circunstâncias próprias. Por isso, nenhuma informação do site deve ser entendida como parecer jurídico, orientação para um caso concreto ou promessa de resultado. A legislação e a jurisprudência mudam com frequência, e parte do conteúdo pode não refletir a interpretação mais recente.

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