Advogado para execução bancária

Receber a citação de uma cobrança judicial movida por um banco costuma gerar dúvida sobre o que fazer e em quanto tempo reagir. O advogado para execução bancária cuida exatamente dessa etapa: avalia o título que embasa a ação, confere o valor cobrado e organiza a defesa dentro do prazo. A execução bancária não discute se a dívida existe, pois parte do pressuposto de que o valor já é líquido, certo e exigível, e por isso a reação do devedor tem regras próprias.

O que é a execução bancária?

A execução bancária é a ação em que o banco cobra, de forma direta, uma quantia que considera já definida em um título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), artigos 783 e seguintes. Ao contrário de uma ação de cobrança comum, aqui não há uma fase longa de discussão prévia: o juiz determina a citação para pagamento em três dias e, não havendo pagamento, pode haver penhora de bens. O trabalho do advogado para execução bancária começa justamente na leitura do título que embasa a cobrança, porque nem todo documento serve como base de execução.

A Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça firmou que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do extrato da conta-corrente, não é título executivo. Já a Súmula 300 reconhece força executiva ao instrumento de confissão de dívida. Verificar qual documento sustenta a cobrança define, muitas vezes, se a execução pode seguir ou deve ser extinta.

Quais são os direitos de quem sofre uma execução bancária?

Quem é executado pode apresentar embargos à execução, previstos nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil. Nos embargos é possível alegar excesso de execução, cobrança de juros abusivos, cumulação indevida de encargos, nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e até a inexigibilidade do próprio título. Também é possível pedir a revisão do contrato que originou a dívida, reduzindo o valor realmente devido.

Além disso, a lei protege determinados bens da penhora. O artigo 833 do Código de Processo Civil considera impenhoráveis o salário, os proventos de aposentadoria e outras verbas de natureza alimentar, e a Lei 8.009/1990 protege o bem de família, o imóvel onde o devedor e a sua família residem. Esses pontos costumam passar despercebidos por quem se defende sozinho.

Documentos úteis na defesa

• Contrato de origem da dívida e eventuais aditivos;
• Extratos e a memória de cálculo que acompanha a ação;
• Comprovantes de pagamentos já realizados;
• Demonstrativo de evolução da dívida apresentado pelo banco;
• Comprovante de renda, para discutir penhora de salário.

Qual é o prazo para se defender na execução bancária?

O prazo para apresentar embargos é de quinze dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, conforme o artigo 915 do Código de Processo Civil. Esse prazo é um dos pontos mais sensíveis da defesa: perdido o prazo, a discussão sobre o valor e as cláusulas fica bastante restrita, e a execução tende a avançar para a penhora. Por isso, procurar um advogado para execução bancária logo após a citação é o que preserva o maior número de alternativas.

Quais títulos podem embasar uma execução bancária?

Nem todo documento assinado com o banco tem força para iniciar uma cobrança judicial direta. A execução bancária precisa de um título executivo válido, e os mais comuns são a Cédula de Crédito Bancário, criada pela Lei 10.931/2004, o contrato de financiamento com garantia e o instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. A Cédula de Crédito Bancário é hoje o título mais usado pelos bancos porque reúne o valor, os encargos e a forma de pagamento em um único instrumento. O advogado para execução bancária confere se o título preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade antes de qualquer outra discussão.

Essa verificação é decisiva porque a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça retira a força executiva do contrato de abertura de crédito, mesmo acompanhado do extrato. Quando a cobrança se apoia nesse tipo de documento, a execução pode ser extinta, e o banco precisa recorrer à via mais lenta da ação de conhecimento.

Como funciona a penhora na execução bancária?

Se não há pagamento no prazo, a execução avança para a penhora de bens, que segue a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, iniciando pelo dinheiro. A constrição de valores em conta é feita por sistema eletrônico de bloqueio, e o banco também pode indicar veículos, imóveis e outros bens. O advogado para execução bancária acompanha essa fase para garantir que a constrição não recaia sobre verbas e bens protegidos por lei.

É nesse momento que ganham peso o artigo 833 do Código de Processo Civil, que protege salário e verbas alimentares, e a Lei 8.009/1990, que resguarda o imóvel residencial da família. Quando o bloqueio atinge valores impenhoráveis, cabe pedido imediato de desbloqueio, demonstrando a origem da quantia.

Verbas e bens que a lei protege da penhora

• Salários, proventos de aposentadoria e pensões, por natureza alimentar;
• O imóvel residencial da família, protegido pela Lei 8.009/1990;
• Móveis e utensílios que guarnecem a residência, dentro de limites;
• Instrumentos necessários ao exercício da profissão;
• Quantia depositada em caderneta de poupança até o limite legal.

Embargos e exceção de pré-executividade: qual a diferença?

A defesa na execução bancária pode seguir dois caminhos. Os embargos à execução são a via ampla, com prazo de quinze dias úteis, nos quais se discute desde o excesso de cobrança até a nulidade do título. A exceção de pré-executividade é um instrumento admitido pela jurisprudência para alegar matérias de ordem pública que o juiz pode reconhecer de ofício, como a ausência de título válido, sem depender de prazo e sem exigir a garantia do juízo. O advogado para execução bancária escolhe a via conforme o vício encontrado e o momento processual.

Vale lembrar que, pelo artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos não suspendem automaticamente a execução. O efeito suspensivo depende de pedido fundamentado, da garantia do juízo e da demonstração de risco de dano grave, o que reforça a importância de uma defesa técnica desde a citação.

O que é o excesso de execução?

O excesso de execução acontece quando o banco cobra mais do que o contrato realmente autoriza, somando juros capitalizados sem previsão, comissão de permanência cumulada com outros encargos ou tarifas indevidas. Para alegá-lo nos embargos, o artigo 917 do Código de Processo Civil exige que o devedor aponte o valor que considera correto e apresente a sua própria memória de cálculo, sob pena de a alegação ser rejeitada nessa parte. Não basta afirmar que a dívida está alta: é preciso demonstrar, com número, quanto seria o valor devido. O advogado para execução bancária prepara esse cálculo antes de protocolar a defesa.

É possível negociar durante a execução bancária?

Mesmo depois da citação, a lei abre espaço para soluções. O artigo 916 do Código de Processo Civil permite que o executado reconheça o crédito e, no prazo dos embargos, deposite trinta por cento do valor cobrado, incluídas custas e honorários, e parcele o restante em até seis prestações mensais com correção e juros. Essa alternativa não se confunde com a defesa, e a escolha entre discutir a dívida ou parcelá-la depende da solidez dos argumentos e da situação financeira. O advogado para execução bancária avalia qual caminho protege melhor o cliente, inclusive a possibilidade de acordo direto com a instituição.

O que acontece após a penhora na execução bancária?

Penhorado um bem, a execução segue para a avaliação e, se não houver pagamento ou acordo, para a venda em leilão judicial, cujo produto é usado para quitar a dívida. O devedor mantém alternativas mesmo nessa fase: o artigo 826 do Código de Processo Civil permite remir a execução, pagando o valor atualizado da dívida, das custas e dos honorários antes da arrematação. Também é possível substituir o bem penhorado ou firmar acordo. O advogado para execução bancária acompanha a avaliação para evitar que o bem seja vendido por valor muito abaixo do real.

Se a arrematação acontece por preço vil, muito inferior ao valor de mercado do bem, cabe impugnação, porque a lei veda esse tipo de alienação. Acompanhar cada ato dessa fase protege o patrimônio do executado e preserva a diferença que eventualmente sobra após o pagamento da dívida, que pertence ao próprio devedor.

O erro mais comum em uma execução bancária

O erro mais frequente é ignorar a citação por acreditar que a dívida é incontestável. Muitas execuções trazem valores inflados por juros capitalizados, encargos de inadimplência somados de forma indevida ou tarifas que não deveriam compor o saldo. Sem a defesa técnica no prazo, esse valor se torna definitivo. Outro equívoco é oferecer um bem à penhora sem verificar se ele é impenhorável. A atuação do advogado para execução bancária evita que a pessoa pague mais do que realmente deve e protege o patrimônio que a lei resguarda.

Como a Theodoro e Porto Advocacia atua

A Theodoro e Porto Advocacia analisa o título que embasa a cobrança, confere a memória de cálculo, identifica cláusulas e encargos questionáveis e avalia as medidas de defesa cabíveis, dos embargos aos pedidos de impenhorabilidade. A Theodoro e Porto Advocacia atua desde 2011, com sede em Rondonópolis e unidade em Primavera do Leste, no Mato Grosso. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h às 17h, presencial e também online para todo o estado.

Se a dívida tem relação com cláusulas contratuais, pode ser útil conhecer também o trabalho em revisão de contrato bancário e em juros abusivos. Quando o endividamento envolve várias dívidas ao mesmo tempo, veja o serviço de superendividamento. Para entender a área como um todo, consulte a página de advogado bancário.

Aviso: cada caso é analisado individualmente. O resultado de uma ação depende das provas, do enquadramento legal e da decisão do órgão competente, e não pode ser garantido previamente.

Está sendo cobrado em uma execução bancária e tem dúvidas sobre o prazo ou o valor? Converse com a equipe da Theodoro e Porto Advocacia e leve o seu caso para uma avaliação.