Direito Previdenciário

O direito previdenciário é o ramo do Direito Público responsável por regular a Seguridade Social prevista nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988. Ele disciplina a relação entre o segurado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável por administrar benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Duas das dúvidas mais comuns de quem procura um advogado previdenciário são "tenho direito a algum benefício do INSS?" e "já posso me aposentar?". A resposta depende de fatores como tempo de contribuição, idade, categoria de segurado e as regras de transição criadas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). Um erro comum é não perceber que já reúne os requisitos para se aposentar, ou pedir o benefício sem revisar antes o histórico de contribuições — o que pode resultar em indeferimento ou em valor abaixo do devido.

Por isso, antes de dar entrada em qualquer pedido junto ao INSS, o recomendado é uma análise técnica do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e do histórico contributivo, para identificar a melhor regra de aposentadoria disponível e evitar perda de tempo com pedidos negados. Quando o benefício já foi negado ou concedido com valor incorreto, ainda é possível contestar a decisão administrativamente junto ao próprio INSS ou judicialmente perante a Justiça Federal.

A Theodoro e Porto Advocacia acompanha o segurado desde a análise inicial do caso até o encerramento do processo administrativo ou judicial, orientando sobre qual caminho faz mais sentido para a situação específica de cada cliente, sem prometer resultado antes de avaliar a documentação.

Nossos serviços em Direito Previdenciário

Atuamos nas seguintes frentes dentro do Direito Previdenciário:

• Planejamento Previdenciário e análise das possíveis e melhores condições de aposentadoria.
• Benefícios Previdenciários: análise e protocolo de aposentadoria, auxílio-doença, BPC/LOAS, pensão por morte e auxílio-reclusão.
• Análise e cálculos das regras de transição da reforma previdenciária.
• Contagem de tempo de serviço: simulação e análise do tempo de serviço.
• Processo administrativo e judicial contra o INSS: solicitação de benefícios ou questionamento de benefícios negados indevidamente ou com erros de cálculo, administrativamente ou judicialmente.

Normas técnicas aplicáveis

As principais normas que regem o Direito Previdenciário no Brasil incluem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.212/1991 (organização da Seguridade Social), a Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) e a Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência e as regras de transição hoje em vigor. Também acompanhamos as instruções normativas do INSS, que orientam o processamento administrativo dos benefícios — mudanças nessas normas podem alterar prazos, carências e valores de benefícios já em análise.

Processo de atendimento

1. Consulta inicial gratuita — você expõe o caso e reunimos os documentos e o CNIS para uma primeira avaliação, sem compromisso.
2. Análise técnica — nossa equipe estuda o histórico contributivo e identifica as possibilidades reais de benefício, sem prometer resultado antes dessa etapa.
3. Orientação sobre o caminho mais adequado — administrativo junto ao INSS ou judicial perante a Justiça Federal, conforme a situação.
4. Protocolo e acompanhamento — damos entrada no pedido ou na ação e acompanhamos cada movimentação do processo.
5. Comunicação constante — mantemos você informado sobre andamentos e prazos pelo WhatsApp ou telefone.
6. Encerramento do caso — orientação sobre os próximos passos após a decisão, incluindo eventual recurso quando cabível.

Setores atendidos

Atendemos tanto pessoas físicas quanto empresas, com atuação B2B e B2C, adaptando a estratégia jurídica ao perfil de cada cliente — seja um caso individual de aposentadoria ou uma demanda previdenciária que envolva a empresa.

Onde atendemos

A sede da Theodoro e Porto Advocacia fica na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, 874, Centro, Rondonópolis - MT, com filial em Primavera do Leste. Rondonópolis e Pedra Preta concentram a maior demanda por Direito Previdenciário na nossa região de atuação. Também atendemos por consulta remota, via telefone e videochamada, segurados de outras cidades e estados que precisem de acompanhamento previdenciário.