Direito do Consumidor

As relações de consumo no Brasil são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que garante direitos como produtos e serviços de qualidade, informação clara e transparente, segurança e reparação por eventuais danos. Reconhecemos a importância de respeitar esses direitos e estamos atentos às atualizações nas leis e à jurisprudência sobre o tema, para garantir que nossos clientes sejam plenamente defendidos.

Uma dúvida recorrente de quem nos procura é "isso me dá direito a indenização?" — situações como cobrança indevida, negativação irregular do nome, produto com defeito não resolvido no prazo legal ou falha em serviço bancário podem gerar esse direito, mas cada caso depende da análise do dano e da relação de consumo envolvida.

Atuamos tanto em negociação extrajudicial direta com bancos, financeiras e fornecedores quanto em ação judicial, quando não há resposta ou a solução oferecida não repara adequadamente o consumidor.

A Theodoro e Porto Advocacia acompanha o cliente desde a reunião das provas do problema até o encerramento do processo, seja por acordo ou decisão judicial.

Prints de conversa, protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento e o próprio contrato costumam ser as provas mais relevantes nesses casos — quanto mais organizada essa documentação, mais rápida tende a ser a análise. Muitos conflitos de consumo, principalmente com bancos e operadoras, chegam a uma solução já na fase extrajudicial, sem necessidade de ação judicial, quando a cobrança do direito é feita de forma clara e fundamentada.

Nossos serviços em Direito do Consumidor

Atuamos nas seguintes frentes dentro do Direito do Consumidor:

• Qualidade dos produtos e serviços — consumidores têm direito a produtos e serviços de qualidade conforme prometido.
• Informação clara e transparente — consumidores têm direito a informações completas sobre produtos e serviços oferecidos.
• Segurança — consumidores têm direito à proteção de saúde e segurança contra produtos ou serviços arriscados.
• Práticas comerciais justas — consumidores têm direito a serem protegidos contra práticas comerciais desleais ou enganosas.
• Reparação de danos — consumidores têm direito a serem indenizados por danos causados por produtos defeituosos ou serviços inadequados.

Normas técnicas aplicáveis

As relações de consumo no Brasil são reguladas principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece direitos como informação clara, segurança e reparação de danos. Em casos envolvendo instituições financeiras, também se aplicam as normas do Banco Central e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre cobranças indevidas, negativação irregular e vícios em produtos e serviços. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) complementa a análise quando o caso envolve responsabilidade civil ou contratos.

Processo de atendimento

1. Consulta inicial gratuita — você expõe o problema e reunimos contratos, comprovantes e prints relacionados, sem compromisso.
2. Análise técnica — verificamos se há violação ao Código de Defesa do Consumidor e o dano envolvido.
3. Tentativa de resolução extrajudicial — contato direto com o fornecedor, banco ou financeira, quando cabível.
4. Ação judicial — se não houver solução adequada, protocolamos a ação e acompanhamos o processo.
5. Comunicação constante — mantemos você informado sobre andamentos e prazos pelo WhatsApp ou telefone.
6. Encerramento do caso — orientação sobre acordo, sentença ou eventual recurso, conforme o resultado do processo.

Setores atendidos

Atendemos principalmente pessoas físicas (B2C) em conflitos de consumo com bancos, varejo e prestadores de serviço, mas também orientamos pequenas empresas quando a relação envolve fornecedores ou instituições financeiras.

Onde atendemos

A sede da Theodoro e Porto Advocacia fica na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, 874, Centro, Rondonópolis - MT, com filial em Primavera do Leste. O atendimento presencial funciona de segunda a sexta, das 7h às 17h, e também disponibilizamos consulta remota, via telefone e videochamada, para consumidores de outras cidades e estados que não conseguem comparecer presencialmente.