Direito Civil

O Direito Civil regulamenta as relações estabelecidas entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito privado, e é a base legal do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Dentro desse ramo do Direito, estão previstas divisões como contratos, obrigações, responsabilidade civil e direitos reais — que incluem questões de posse e propriedade.

Uma das dúvidas mais frequentes de quem nos procura é "isso me dá direito a indenização?". A resposta depende de três elementos: existência de um dano (material ou moral), uma conduta ilícita ou contratual descumprida, e o nexo de causalidade entre os dois. Situações como descumprimento de contrato, produto ou serviço com defeito, ou atraso injustificado na entrega de um bem podem gerar esse direito, mas cada caso exige análise da documentação e das provas disponíveis antes de qualquer conclusão.

Também atuamos na elaboração e revisão de contratos — de compra, venda, locação ou prestação de serviços — para reduzir o risco de conflito antes que ele aconteça, além de ações de usucapião e inventário, quando há bens ou herança a serem regularizados.

A Theodoro e Porto Advocacia acompanha cada caso desde a análise inicial da documentação até o encerramento do processo, seja por acordo, decisão administrativa ou sentença judicial.

Grande parte dos conflitos cíveis nasce de mal-entendidos que poderiam ter sido evitados com um contrato mais claro ou uma negociação melhor documentada. Quando o conflito já existe, o primeiro passo é reunir provas — mensagens, recibos, laudos, testemunhas — antes de decidir entre uma negociação direta com a outra parte ou o ajuizamento de uma ação. Essa organização inicial costuma pesar tanto quanto o argumento jurídico em si na hora de comprovar o direito discutido.

Nossos serviços em Direito Civil

Atuamos nas seguintes frentes dentro do Direito Civil:

• Compra, venda e locação de imóveis, produtos, bens, equipamentos e serviços
• Confecção de contratos
• Pareceres verbais e escritos
• Danos morais
• Elaboração de minutas de contratos e tratativas de negociação
• Atendimento ao Código de Defesa do Consumidor
• Ações de usucapião, possessão e reivindicação de posse
• Ações de pensão, guarda de filhos, divórcios e separações, adoções e tutela
• Herança, testamentos e inventários

Normas técnicas aplicáveis

O Direito Civil é regido principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que disciplina contratos, obrigações, responsabilidade civil e direitos reais. Em relações de consumo, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Questões processuais seguem o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que define os procedimentos para ações de cobrança, indenização, usucapião e inventário. Acompanhamos a jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para orientar cada caso conforme o entendimento mais atual sobre o tema.

Processo de atendimento

1. Consulta inicial gratuita — você expõe o caso e reunimos contratos, notas e demais provas para uma primeira avaliação, sem compromisso.
2. Análise técnica — verificamos se estão presentes os elementos de dano, conduta e nexo de causalidade, ou a cláusula contratual em discussão.
3. Orientação sobre o caminho mais adequado — negociação extrajudicial ou ação judicial, conforme a situação.
4. Protocolo e acompanhamento — damos entrada na ação e acompanhamos cada movimentação processual.
5. Comunicação constante — mantemos você informado sobre andamentos e prazos pelo WhatsApp ou telefone.
6. Encerramento do caso — orientação sobre acordo, sentença ou eventual recurso, conforme o resultado do processo.

Setores atendidos

Atendemos tanto pessoas físicas quanto empresas, com atuação B2B e B2C, adaptando a estratégia jurídica conforme o caso envolva um contrato pessoal, uma relação de consumo ou uma questão societária.

Onde atendemos

A sede da Theodoro e Porto Advocacia fica na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, 874, Centro, Rondonópolis - MT, com filial em Primavera do Leste. O atendimento presencial funciona de segunda a sexta, das 7h às 17h, e também disponibilizamos consulta remota, via telefone e videochamada, para clientes de outras cidades e estados que não conseguem comparecer presencialmente.