Advogado do consumidor

O advogado do consumidor é o profissional que defende quem comprou um produto ou contratou um serviço e teve um direito desrespeitado pela empresa. A atuação se apoia no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que trata o consumidor como a parte mais frágil da relação e cria regras específicas de proteção. Quando a negociação direta com a empresa não resolve, o advogado do consumidor avalia o caso, reúne as provas e escolhe o caminho mais adequado, do acordo extrajudicial à ação na Justiça.

O que faz um advogado do consumidor

Esse profissional analisa contratos, faturas, protocolos de atendimento e comprovantes para identificar qual direito foi violado e qual norma se aplica. A partir desse diagnóstico, orienta o consumidor sobre as opções: registrar reclamação em um órgão de defesa, notificar a empresa, pedir restituição de valores ou ingressar com ação de indenização. O trabalho combina direito material, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e estratégia processual, porque cada tipo de conflito tem prazo, prova e rito próprios. Antes de qualquer medida, o advogado do consumidor confere se a relação é mesmo de consumo, pois a lei só incide quando há um consumidor como destinatário final e um fornecedor que atua de forma profissional.

Diferença entre vício e defeito do produto ou serviço

Dois conceitos guiam boa parte das ações de consumo. O vício é o problema que afeta a qualidade ou a quantidade do produto ou serviço, como o aparelho que não funciona direito ou o serviço mal executado; nesse caso, o consumidor pode exigir o conserto, a troca, o abatimento do preço ou a devolução do valor. O defeito vai além e causa dano ao consumidor, como o alimento estragado que provoca intoxicação. Entender a diferença importa porque muda o prazo e o tipo de pedido, e é um dos primeiros pontos que o advogado do consumidor esclarece na avaliação.

Quando procurar um advogado do consumidor

Procurar um advogado do consumidor faz sentido quando a empresa ignora a reclamação, nega um direito claro ou impõe uma solução que não repara o prejuízo. Situações comuns são a cobrança de valor que já foi pago, o nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida que não existe, o produto que nunca chegou, a compra fraudada no cartão e o serviço essencial negado sem justificativa. Em causas de menor valor, o consumidor pode ir ao Juizado Especial Cível, mas a orientação técnica ajuda a organizar as provas e a dimensionar o pedido, evitando que se peça menos do que o devido.

Principais casos de direito do consumidor atendidos

O escritório atende as frentes mais frequentes de conflito de consumo, cada uma com regras e provas próprias:

• cobrança indevida, quando a empresa cobra valor já pago, em duplicidade ou sem contrato;
• negativação indevida no SPC ou no Serasa por dívida inexistente ou já quitada;
• fraude em cartão de crédito com compras não reconhecidas e contestação recusada;
• golpe em compra online, com loja falsa ou produto que nunca é enviado;
• ação contra companhia aérea por atraso, cancelamento ou extravio de bagagem;
• plano de saúde negado em procedimento com cobertura prevista.

Onde reclamar: Procon, consumidor.gov.br e Justiça

Nem todo conflito começa na Justiça. O consumidor pode registrar a demanda no Procon da sua cidade ou na plataforma Consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, onde a empresa cadastrada responde em até dez dias úteis. Quando o canal administrativo não resolve, ou quando há pedido de indenização, o caminho é a ação judicial. A tabela abaixo resume as vias e quando cada uma costuma ser útil.

Prazos no direito do consumidor

Os prazos variam conforme o pedido. O Código de Defesa do Consumidor fixa prazos de reclamação por vício do produto ou serviço, de trinta dias para bens e serviços não duráveis e de noventa dias para os duráveis, no artigo 26, e prazo de cinco anos para reparação de danos causados por defeito do produto ou serviço, no artigo 27. Para outros pedidos, como a devolução de valores cobrados a mais, o prazo depende do enquadramento, por isso o advogado do consumidor confirma caso a caso antes de ajuizar. Perder o prazo significa perder o direito por decadência ou prescrição, mesmo que a razão esteja com o consumidor.

O que levar na primeira conversa com o advogado do consumidor

Quanto mais organizada a documentação, mais rápida e precisa é a análise. Para a primeira conversa com o advogado do consumidor, reúna o contrato ou a proposta assinada, as faturas e os comprovantes de pagamento, os números de protocolo de atendimento, as mensagens e e-mails trocados com a empresa e, quando houver, o extrato do SPC e do Serasa. Anote também a ordem dos acontecimentos, com datas, porque a cronologia ajuda a identificar prazos e a falha cometida. Guarde prints de telas de aplicativos e de sites, que se perdem com facilidade quando a empresa altera a página. Com esse material em mãos, o profissional consegue dizer se o caso tem fundamento, qual é a via mais adequada e o que ainda falta provar, evitando que o consumidor perca tempo com um caminho que não leva ao resultado.

Como a Theodoro e Porto Advocacia atua

A Theodoro e Porto Advocacia atua desde 2011, com sede em Rondonópolis e unidade em Primavera do Leste, no Mato Grosso. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h às 17h, presencial e também online para todo o estado. Na área de consumo, o escritório avalia a documentação do cliente, orienta sobre a via mais adequada e conduz o caso com foco na reparação do prejuízo, seja pela devolução de valores, pelo cancelamento de um contrato ou pela indenização. O atendimento pode ser presencial em Rondonópolis e Primavera do Leste ou online, o que facilita para quem mora em outras cidades do estado. Cada caso é analisado individualmente. O resultado de uma ação depende das provas, do enquadramento legal e da decisão do órgão competente, e não pode ser garantido previamente.

Se você enfrenta uma cobrança, uma negativação ou uma falha de serviço que a empresa se recusa a resolver, converse com a equipe da Theodoro e Porto Advocacia e leve seu caso para uma avaliação.