Advogado para negativação indevida pelo banco

Ver o próprio nome em um cadastro de inadimplentes por uma dívida que não deveria estar ali é mais comum do que parece. O advogado para negativação indevida pelo banco verifica o motivo da inscrição, confere se as exigências legais foram cumpridas e pede a retirada do registro, com a reparação cabível. A negativação feita por dívida inexistente, já paga, prescrita ou sem o aviso prévio exigido por lei pode gerar direito à exclusão e à indenização, respeitada uma condição ligada a inscrições anteriores.

O que é a negativação indevida pelo banco?

A negativação indevida pelo banco ocorre quando a instituição inscreve o nome do consumidor em cadastros como SPC e Serasa sem respaldo válido. São exemplos a cobrança de dívida já quitada, de valor que não existe, de débito prescrito ou a inscrição feita sem a notificação prévia ao consumidor. O trabalho do advogado para negativação indevida pelo banco começa pela verificação do que motivou a inscrição e se as exigências legais foram cumpridas.

A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A falta dessa notificação é, por si, um vício que sustenta o pedido de exclusão.

Quais são os direitos de quem foi negativado indevidamente?

O consumidor negativado sem causa legítima tem direito à retirada do nome dos cadastros e, em regra, à reparação por danos morais, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como presumidos nesse tipo de situação, sem necessidade de provar o prejuízo em detalhe. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no artigo 43, regula o acesso e a correção dos dados em cadastros de crédito.

Há, porém, um limite relevante. A Súmula 385 do STJ determina que não cabe indenização por dano moral quando já existe uma negativação legítima anterior em nome do consumidor, ressalvado o direito de cancelar a inscrição indevida. Por isso, a análise das inscrições anteriores é parte decisiva do caso.

Situações típicas de negativação indevida

• Dívida já paga que continua registrada;
• Cobrança de valor que o consumidor não contratou;
• Débito prescrito mantido no cadastro;
• Inscrição sem a notificação prévia da Súmula 359;
• Permanência do registro além do prazo legal de cinco anos.

Qual é o prazo do registro e para agir?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as informações negativas não podem permanecer nos cadastros por mais de cinco anos. Manter o registro além desse prazo também caracteriza negativação indevida. Para a ação de reparação, há prazos de prescrição previstos em lei, e quanto antes o advogado para negativação indevida pelo banco reunir as provas, mais sólido fica o pedido de exclusão e de indenização. Informações sobre os sistemas de cadastro de crédito podem ser consultadas no Banco Central do Brasil.

Negativação, protesto e cadastro positivo: qual a diferença?

Esses termos costumam ser confundidos, mas têm efeitos distintos. A negativação é a inscrição do nome em cadastros restritivos como SPC e Serasa, feita pelo credor quando há dívida vencida. O protesto é um ato registrado em cartório, que dá publicidade à dívida com base em um título. Já o cadastro positivo, regulado pela Lei 12.414/2011, reúne o histórico de pagamentos para compor a pontuação de crédito e não se confunde com a lista de inadimplentes. O advogado para negativação indevida pelo banco identifica em qual desses registros está o problema, porque a forma de corrigir cada um é diferente.

O que diz o STJ sobre a exclusão do nome dos cadastros?

Além da Súmula 359, sobre a notificação prévia, o Superior Tribunal de Justiça firmou outros entendimentos aplicáveis. A Súmula 548 determina que, após o pagamento integral da dívida, cabe ao credor providenciar a exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis. A Súmula 404 dispensa o aviso de recebimento na carta que comunica a inscrição, bastando o envio ao endereço do consumidor. E a Súmula 323 confirma que a inscrição pode ser mantida por, no máximo, cinco anos. O advogado para negativação indevida pelo banco usa esses parâmetros para apontar onde a conduta do banco foi irregular.

• Súmula 359: a notificação prévia à inscrição é obrigatória;
• Súmula 404: a notificação dispensa aviso de recebimento;
• Súmula 548: após o pagamento, o credor exclui o registro em cinco dias úteis;
• Súmula 323: a inscrição negativa dura, no máximo, cinco anos;
• Súmula 385: negativação legítima anterior afasta o dano moral, mas não o cancelamento.

Como limpar o nome após uma negativação indevida?

Retirar o nome dos cadastros segue uma sequência que começa pela reunião das provas. O advogado para negativação indevida pelo banco levanta o extrato dos órgãos de proteção ao crédito, reúne os comprovantes de pagamento e verifica se houve notificação, antes de escolher entre a via administrativa e a judicial. Entender o caminho ajuda o consumidor a juntar a documentação certa.

1. Solicitar o extrato atualizado no SPC e no Serasa;
2. Reunir contrato, comprovantes de pagamento e correspondências;
3. Apresentar reclamação ao banco e ao órgão de cadastro;
4. Se não houver solução, ajuizar ação com pedido de retirada do nome;
5. Requerer tutela de urgência para suspender o registro durante o processo.

A tutela de urgência é importante porque permite limpar o nome rapidamente, antes mesmo da decisão final, quando há prova consistente da irregularidade.

Documentos que ajudam a contestar a inscrição

• Extrato atualizado do SPC e do Serasa;
• Comprovante de pagamento da dívida apontada;
• Contrato que originou a cobrança;
• Correspondências e protocolos de atendimento;
• Print da consulta que mostra a data e o valor do registro.

Qual o valor da indenização por negativação indevida?

Não existe um valor fixo de indenização por negativação indevida pelo banco. Nos casos de inscrição sem causa legítima, o dano moral é reconhecido como presumido, mas o montante é fixado pelo juiz conforme a gravidade da falha, a repercussão para o consumidor e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A Súmula 385 do STJ pode afastar a indenização quando há negativação legítima anterior, ainda que garanta o cancelamento do registro indevido. O advogado para negativação indevida pelo banco reúne as provas do abalo para sustentar o pedido, sem prometer um resultado que depende da decisão judicial.

Negativação indevida e a pontuação de crédito

A retirada do registro indevido costuma vir acompanhada da preocupação com a pontuação de crédito, o chamado score. A exclusão da inscrição irregular e a correção dos dados tendem a melhorar a avaliação com o tempo, já que o histórico volta a refletir a realidade. O consumidor também tem direito de acessar e corrigir suas informações nos cadastros, conforme o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. O advogado para negativação indevida pelo banco pode incluir no pedido a determinação para que o registro equivocado deixe de influenciar negativamente a análise de crédito.

A empresa também pode sofrer negativação indevida pelo banco?

A negativação indevida pelo banco não atinge apenas pessoas físicas. Uma empresa inscrita sem causa legítima em cadastros de crédito pode ter dificuldade para obter financiamento, comprar a prazo ou participar de licitações. A pessoa jurídica também pode pleitear a exclusão do registro e, conforme o caso, a reparação por danos, inclusive o abalo à imagem comercial. A análise verifica se a inscrição tinha respaldo e se as exigências legais foram cumpridas, assim como ocorre com o consumidor pessoa física. O advogado para negativação indevida pelo banco avalia o impacto específico do registro na atividade da empresa.

Qual o prazo para pedir a reparação por negativação indevida?

A ação de reparação por negativação indevida pelo banco está sujeita a prazos de prescrição previstos em lei, contados em regra a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Enquanto o registro irregular permanece, o pedido de exclusão pode ser feito a qualquer tempo, pois o dano se renova. Ainda assim, quanto antes o consumidor reunir o extrato dos cadastros e os comprovantes de pagamento, mais sólida fica a prova. Deixar o tempo passar dificulta a obtenção de documentos e o esclarecimento da origem da inscrição.

O erro mais comum nos casos de negativação indevida

O erro mais comum é entrar com a ação sem verificar se existem outras inscrições legítimas no nome do consumidor, porque a Súmula 385 do STJ pode afastar o dano moral nessa hipótese. Outro equívoco é não guardar o comprovante de pagamento da dívida supostamente em aberto, prova central para demonstrar que a cobrança não se justifica. A atuação do advogado para negativação indevida pelo banco organiza o extrato dos cadastros e as provas antes de pedir a exclusão e a reparação.

Como a Theodoro e Porto Advocacia atua

A Theodoro e Porto Advocacia verifica o motivo da inscrição, confere a notificação prévia, analisa as inscrições anteriores à luz da Súmula 385 e reúne os comprovantes para pedir a exclusão do nome e a reparação cabível. A Theodoro e Porto Advocacia atua desde 2011, com sede em Rondonópolis e unidade em Primavera do Leste, no Mato Grosso. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h às 17h, presencial e também online para todo o estado.

Se a negativação decorre de valores que você nunca contratou, veja empréstimos indevidos do INSS e golpe do PIX e fraude bancária. Para discutir a dívida que originou a inscrição, conheça revisão de contrato bancário. A visão geral está em advogado bancário.

Aviso: cada caso é analisado individualmente. O resultado de uma ação depende das provas, do enquadramento legal e da decisão do órgão competente, e não pode ser garantido previamente.

Teve o nome inscrito por uma dívida que não reconhece? Converse com a equipe da Theodoro e Porto Advocacia e leve o seu caso para uma avaliação.