Advogado para aposentadoria por tempo de contribuição

Desde a reforma da Previdência, aposentar apenas por tempo, sem idade mínima, deixou de existir para quem entrou no sistema depois dela. Para quem já contribuía, porém, restaram regras de transição, e escolher a mais vantajosa é o foco do advogado para aposentadoria por tempo de contribuição, com base na Lei 8.213/1991 e na Emenda Constitucional 103/2019.

O que mudou com a reforma da Previdência

A aposentadoria por tempo de contribuição, na forma antiga, foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019 para novos segurados. O tempo base continua sendo de 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos para o homem, mas agora combinado com outros fatores, como idade e pontuação. Quem já estava filiado antes de 13 de novembro de 2019 pode se enquadrar em uma das regras de transição previstas na reforma, conforme o tempo que já tinha acumulado naquela data.

As regras de transição disponíveis

Existem caminhos distintos, e o advogado para aposentadoria por tempo de contribuição compara cada um para o histórico do cliente. A escolha errada pode significar meses a mais de trabalho ou um valor de benefício menor.

Como funcionam os pedágios

Os pedágios são o período extra que a reforma criou para quem estava próximo de completar o tempo. No pedágio de 50%, quem faltava até dois anos para a aposentadoria antiga trabalha metade a mais do tempo que restava. No pedágio de 100%, o segurado cumpre o dobro do tempo que faltava, combinado com uma idade mínima. O advogado para aposentadoria por tempo de contribuição calcula qual pedágio é possível e o compara com as demais regras, porque a diferença entre eles afeta tanto a data da aposentadoria quanto o valor mensal do benefício.

Que tempo entra na conta

Um ponto decisivo é o que pode ser somado. O advogado para aposentadoria por tempo de contribuição verifica se há tempo especial, exercido com exposição a agentes nocivos, que pode ser convertido; tempo rural; períodos concomitantes; e vínculos antigos que não aparecem no CNIS. Cada período reconhecido pode antecipar a aposentadoria ou melhorar o valor, e por isso o levantamento completo do histórico é indispensável antes do pedido ao INSS.

Documentos que comprovam o tempo especial

O tempo especial é um dos que mais mudam o resultado, e também um dos mais esquecidos. Para reconhecê-lo, são necessários o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, e, em alguns casos, o LTCAT, laudo técnico das condições do ambiente de trabalho, emitidos pela empresa. Esses documentos comprovam a exposição a ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos. Sem eles, o período trabalhado em condições nocivas conta como tempo comum, o que atrasa a aposentadoria. O advogado para aposentadoria por tempo de contribuição orienta o segurado a solicitar esses formulários antes de requerer o benefício.

O erro mais comum nesse pedido

O erro mais comum é requerer o benefício na primeira regra em que o segurado se encaixa, sem comparar as demais. Outra falha frequente é deixar de contabilizar tempo especial ou rural, por falta de documentos como o PPP ou o LTCAT. Pedir cedo demais, antes de atingir a melhor regra, pode reduzir o valor de forma definitiva. A simulação dos cenários antes do requerimento evita esse prejuízo e mostra o momento em que o conjunto idade, tempo e valor fica mais favorável.

Tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Quem tem deficiência pode se aposentar com menos tempo de contribuição, por força da Lei Complementar 142/2013. A redução varia conforme o grau da deficiência, leve, moderado ou grave, aferido por perícia médica e social do INSS ao longo do período trabalhado. Essa regra permaneceu mesmo após a reforma e costuma ser vantajosa, mas é pouco utilizada por desconhecimento. O advogado para aposentadoria por tempo de contribuição verifica se o segurado se enquadra, porque é preciso comprovar a deficiência durante o tempo de trabalho, e não apenas na data do pedido. O enquadramento exige documentação médica consistente desde a época em que a condição já existia.

Averbação de tempo público ou militar

Quem trabalhou no serviço público ou prestou serviço militar pode aproveitar esse tempo na contagem, por meio da averbação com certidão de tempo de contribuição, a chamada contagem recíproca. Isso soma períodos de regimes diferentes para completar o tempo exigido. A certidão precisa ser emitida pelo órgão de origem e não pode haver sobreposição de períodos já usados em outra aposentadoria. O advogado para aposentadoria por tempo de contribuição identifica esses intervalos, que muitas vezes o próprio segurado esquece, e verifica a documentação necessária, porque cada ano averbado pode antecipar a aposentadoria ou alterar a regra de transição mais vantajosa.

Tempo concomitante, quando houve dois trabalhos ao mesmo tempo

Há quem tenha mantido dois vínculos simultâneos, por exemplo um emprego com carteira e uma atividade autônoma, recolhendo sobre ambos. Esse tempo concomitante não dobra a contagem, mas as contribuições pagas nos dois vínculos influenciam a média salarial e, portanto, o valor do benefício. Deixar de informar um dos vínculos pode reduzir a aposentadoria. O advogado para aposentadoria por tempo de contribuição analisa o CNIS em busca de períodos concomitantes e confere se todas as contribuições foram consideradas, porque a soma correta dos salários de contribuição é o que define quanto o segurado vai receber por mês.

Como o escritório conduz o caso

A Theodoro e Porto Advocacia atua desde 2011, com sede em Rondonópolis e unidade em Primavera do Leste, no Mato Grosso. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h às 17h, presencial e também online para todo o estado. O trabalho do advogado para aposentadoria por tempo de contribuição começa pelo levantamento de todo o tempo contribuído, segue pela simulação das regras de transição e acompanha o pedido até a decisão. O escritório reúne o PPP, o LTCAT e as certidões de tempo a averbar, e indica o momento em que o benefício alcança o melhor valor sem prejuízo da data de saída. Diante de um indeferimento, são avaliados o recurso administrativo e, se cabível, a ação judicial para reconhecer o tempo especial ou os períodos não computados pelo INSS. Conheça também o advogado previdenciário, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez e a atuação em direito previdenciário no Mato Grosso.

Cada caso é analisado individualmente. O resultado de uma ação depende das provas, do enquadramento legal e da decisão do órgão competente, e não pode ser garantido previamente.

Se você contribuiu por muitos anos e quer saber qual regra é a melhor, converse com a equipe da Theodoro e Porto Advocacia e leve seu histórico para uma avaliação do caso.