Advogado para rescisão de contrato

Um advogado para rescisão de contrato analisa o acordo firmado e os fatos para identificar a forma correta de extinguir o vínculo e as consequências para cada parte, como devolução de valores, multa e perdas e danos. As regras de extinção dos contratos estão nos artigos 472 a 480 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

O que é rescisão de contrato

A rescisão de contrato é o encerramento do vínculo antes do cumprimento normal da obrigação, e pode ocorrer de modos diferentes. O distrato é o acordo das partes para desfazer o contrato; a resolução é a extinção por descumprimento, prevista no artigo 475 do Código Civil; e a resilição unilateral é a denúncia por uma das partes, quando a lei ou o próprio contrato permite.

Quando procurar um advogado para rescisão de contrato

A atuação de um advogado para rescisão de contrato é útil quando uma parte deixa de cumprir o combinado, quando há necessidade de encerrar o vínculo por acordo ou quando o contrato prevê a possibilidade de denúncia. O artigo 475 do Código Civil garante à parte prejudicada pelo inadimplemento o direito de exigir o cumprimento ou de pedir a resolução, cuja ação segue o rito do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), sempre com direito a indenização pelos prejuízos.

Documentos que sustentam o pedido

• o contrato assinado e seus aditivos;
• notificações, e-mails e mensagens que comprovem a cobrança ou o aviso;
• comprovantes de pagamento e de prejuízos sofridos;
• registros do descumprimento, como fotos, laudos ou protocolos;
• a cláusula penal, se houver previsão de multa no contrato.

Cláusula penal e perdas e danos

Quando o contrato prevê multa pelo descumprimento, aplica-se a cláusula penal dos artigos 408 a 416 do Código Civil, que pode ser reduzida pelo juiz se for excessiva ou se a obrigação foi cumprida em parte. A parte prejudicada ainda pode pedir perdas e danos quando o prejuízo supera o valor da multa, desde que demonstrado.

Erro comum ao rescindir um contrato

O erro mais frequente é simplesmente parar de cumprir o contrato sem notificar a outra parte, o que pode inverter a posição e tornar quem abandonou o devedor inadimplente. A notificação prévia, com prazo para solução, costuma ser exigida antes da resolução e documenta a boa-fé de quem pede o fim do vínculo.

Etapas da rescisão de contrato

Encerrar um contrato com segurança jurídica costuma seguir uma ordem que preserva o direito de quem foi prejudicado:

1. leitura do contrato e das cláusulas de prazo, denúncia e multa;
2. notificação formal da outra parte, com prazo para solucionar o descumprimento;
3. tentativa de acordo, que pode levar ao distrato quando há consenso;
4. ação de resolução, caso o descumprimento persista;
5. apuração da cláusula penal e das perdas e danos efetivamente comprovados.

Cláusula resolutiva expressa e tácita

A forma de encerrar o contrato por descumprimento depende da cláusula resolutiva. Quando ela é expressa, a resolução opera de pleno direito, conforme o artigo 474 do Código Civil, bastando a comunicação à outra parte. Quando é tácita, a resolução depende de interpelação judicial, ou seja, de uma decisão que reconheça o descumprimento. Saber em qual situação o contrato se enquadra define se o encerramento pode ser imediato ou se exige a via judicial.

Exceção de contrato não cumprido

Nos contratos em que as duas partes assumem obrigações, o artigo 476 do Código Civil permite que uma recuse o cumprimento enquanto a outra não cumpre a sua parte, a chamada exceção de contrato não cumprido. Esse mecanismo evita que a parte que ainda não recebeu o combinado seja obrigada a cumprir primeiro. Antes de pedir a rescisão de contrato, é necessário verificar se a própria parte está em dia com o que assumiu, para não figurar como inadimplente.

Efeitos da resolução e a devolução das arras

A resolução, em regra, tem efeito retroativo e obriga as partes a devolver o que receberam, voltando à situação anterior, sempre ressalvadas as perdas e danos. Quando houve sinal, as arras seguem os artigos 417 a 420 do Código Civil: se o desfazimento ocorre por culpa de quem deu o sinal, ele o perde; se a culpa é de quem o recebeu, deve devolvê-lo em dobro. O distrato, por sua vez, exige, conforme o artigo 472, a mesma forma do contrato que se pretende desfazer.

Resolução por onerosidade excessiva

Um contrato também pode ser extinto quando um fato posterior e imprevisível torna a obrigação de uma parte excessivamente onerosa, hipótese prevista no artigo 478 do Código Civil. Diferente da revisão, que busca ajustar as cláusulas e manter o acordo, aqui o objetivo é encerrar o vínculo. A parte beneficiada pode evitar a extinção oferecendo-se para modificar as condições do contrato, conforme o artigo 479, o que mostra como o encerramento nem sempre é o único caminho.

Multa compensatória e multa moratória

A cláusula penal pode ter duas funções, e distingui-las é essencial na rescisão de contrato. A multa compensatória substitui as perdas e danos pelo descumprimento total da obrigação, enquanto a multa moratória pune apenas o atraso, sem impedir a cobrança da obrigação principal. O artigo 410 do Código Civil trata da primeira e o artigo 411 da segunda. Saber qual foi pactuada define o que a parte prejudicada pode exigir ao encerrar o contrato.

Contratos por prazo determinado e indeterminado

O modo de encerrar o contrato depende do seu prazo. No contrato por prazo determinado, o rompimento antes do fim costuma gerar multa ou perdas e danos, salvo acordo entre as partes. No contrato por prazo indeterminado, admite-se a resilição unilateral por denúncia, desde que respeitado o aviso prévio do artigo 473 do Código Civil, com prazo maior quando uma parte fez investimento relevante na relação. A leitura das cláusulas de prazo é o ponto de partida da análise.

Restituição e boa-fé no encerramento

Encerrado o contrato, as partes devem restituir o que receberam, retornando ao estado anterior sempre que possível, sem prejuízo das perdas e danos comprovadas. A boa-fé objetiva do artigo 422 do Código Civil continua a orientar essa fase, impondo lealdade na devolução de valores e na prestação de contas. O distrato deve observar, conforme o artigo 472, a mesma forma exigida para o contrato, o que torna recomendável registrar o acordo por escrito.

Prazo para discutir o contrato e a prescrição

A pretensão ligada ao descumprimento do contrato também se sujeita a prazos. A regra geral de prescrição é de dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil quando a lei não fixa prazo menor, enquanto a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3, inciso V. Deixar o tempo correr pode comprometer a cobrança das perdas e danos, por isso a discussão sobre a rescisão de contrato não deve ser adiada depois de constatado o descumprimento.

Notificação extrajudicial e constituição em mora

A notificação extrajudicial comunica formalmente a outra parte sobre o descumprimento e a constitui em mora, marcando o momento a partir do qual passam a correr os juros e os demais efeitos do atraso. Pode ser feita por cartório de títulos e documentos, o que garante prova da entrega. Além de abrir prazo para a solução, a notificação demonstra a boa-fé de quem pretende encerrar o vínculo e organiza a sequência de providências antes de uma eventual ação judicial.

Contratos com legislação específica

Alguns contratos têm lei própria que se soma ao Código Civil. A locação de imóveis urbanos, por exemplo, segue a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que disciplina a denúncia, o prazo de aviso e a multa proporcional ao tempo restante. Nas relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, antes de encerrar o vínculo, é preciso verificar se existe legislação especial que altere as regras gerais de rescisão de contrato e os efeitos sobre multa e aviso prévio.

Cálculo das perdas e danos e dos juros

As perdas e danos na rescisão de contrato abrangem o que a parte perdeu e o que deixou de ganhar, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Em obrigações contratuais, os juros de mora correm, em regra, a partir da constituição em mora, conforme o artigo 405 do Código Civil. O cálculo preciso de cada parcela, com base em documentos, é o que permite cobrar o valor correto e evita que o pedido seja reduzido por falta de demonstração.

Como a Theodoro e Porto Advocacia atua

O advogado para rescisão de contrato avalia qual forma de extinção se aplica e as consequências patrimoniais, dentro da atuação cível. Quando o objetivo é manter o contrato, mas corrigir cláusulas desequilibradas, o caminho pode ser a revisão de contrato, e o descumprimento que gera prejuízo se conecta com a responsabilidade civil.

Cada caso é analisado individualmente. O resultado de uma ação depende das provas, do enquadramento legal e da decisão do órgão competente, e não pode ser garantido previamente.

A Theodoro e Porto Advocacia atua desde 2011, com sede em Rondonópolis e unidade em Primavera do Leste, no Mato Grosso. O atendimento é de segunda a sexta, das 7h às 17h, presencial e também online para todo o estado.

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